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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
208/2023 Decretos Municipais Decreto N° 208/2023 - Conselho Municipal de FUNDEB
66/2023 Decretos Municipais Decreto N° 066
2/2023 Decretos Municipais Decreto N° 002
664/2022 Leis Municipais LEI 664 2022 - seleção de diretores de escolas
663/2022 Leis Municipais Lei 663-2022 - Conjuve
662/2022 Leis Municipais Lei 662-2022 - Instituição da Bandeira e símbolo
661/2022 Leis Municipais Lei 661-2022 - nomeacao de logradouro
660/2022 Leis Municipais LEI 660-2022 - AUTORIZA AO PODER EXEC ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
659/2022 Leis Municipais LEI 659-2022 - DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO DO CENTRO OBSTÉTRICO DRA LEONOR
658/2022 Leis Municipais LEI 658-2022 - MUDANÇA DE NOME DA PRAÇA DA BANDEIRA
657/2022 Decretos Municipais LEI 657-2022 - LDO 2023 - MUNICIPIO DE CAPELA
656/2022 Leis Municipais LEI 656-2022-NOMEAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO - IGREJINHA
655/2022 Leis Municipais LEI 655-2022-NOMEAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA - POV PIRUNGA
654/2022 Leis Municipais LEI 654-2022-NOMEAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA CONJ ALBANO FRANCO
653/2022 Leis Municipais LEI 653-2022-NOMEAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO NO CONJUNTO ALBANO FRANCO
652/2022 Leis Municipais LEI 652- 2022- AQUISIÇÃO DE TERRENO
651/2022 Leis Municipais LEI 651- 2022- PROGRAMA DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS
650/2022 Leis Municipais LEI 650-2022 - DOAÇÃO DE LOTES
649/2022 Leis Municipais LEI 649-2022 - ALTERACOES DAS LEIS CONTRATUAIS DE PESSOAL
648/2022 Leis Municipais LEI 648-2022 - DIARIAS - SAAE DE CAPELA