Legislações e Atos | Page 6 | Prefeitura Municipal de Capela

Legislação	Categoria	Título
19/2011	Leis Complementares	Estrutura de Cargos e Funções
18/2011	Leis Complementares	Plano de Carreira do Município de Capela
16/2011	Leis Complementares	Estatuto dos Servidores Públicos de Capela
321/2010	Leis Municipais	Lei que institui o Fundo Municipal de Saúde
252/2007	Leis Municipais	Plano Diretor
9/2007	Leis Complementares	Estatuto do Magistério
/1990	Lei Orgânica do Município	Lei Orgânica
/		Conselho Municipal de Controle e Acompanhamento do FUNDEB