Procuradoria Geral do Município

Compete à Procuradoria Geral do Município:

Representar e defender em juízo ou fora dele os direitos

e interesses do Município;

Efetuar a cobrança da dívida ativa, pelas vias judiciais

ou extrajudiciais;

Emitir pareceres sobre projetos de leis, justificativas

de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos

de natureza jurídica;

Participar de sindicâncias e processos administrativos e

dar-lhes a orientação jurídica conveniente;

Atender consultas de ordem jurídica que lhe forem

encaminhadas pelos diferentes órgãos da administração municipal,

emitindo parecer a respeito, quando for o caso;

Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem

como a legislação federal e estadual de interesse do município;

Assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em

quaisquer outras matérias de suas competências;

Requisitar aos demais órgãos da Administração Pública

documentos ou esclarecimentos necessários à sua fiel atuação;

Zelar pela observância das leis e atos emanados do Poder

Público;

Prestar assistência judiciária gratuita aos detentores de

hipossuficiência econômica.

Exercer demais atribuições correlatas.