Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital

1. O que é a LGPD e a nossa política de proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

2. Quais seus principais conceitos e princípios da LGPD?

I. Transparência nas práticas de tratamento de dados

II. A necessidade de obtenção de consentimento dos titulares dos dados para o tratamento de suas informações pessoais

III. Finalidade específica e legítima do tratamento

IV. Garantia de direitos aos titulares dos dados

V. Responsabilidade das organizações em relação à proteção dos dados

VI. Necessidade de segurança e proteção adequadas aos dados pessoais

 

3. Qual a regulamentação municipal da LGPD?

A LGPD foi regulamentada na cidade de Capela - Se pelo Decreto Municipal nº 328, de 16 de Outubro de 2023. E foi constituído um Comitê Interdisciplinar de Proteção de Dados Pessoais para apoiar o encarregado e deliberar, dentre outras, sobre as orientações e as diretrizes referente à proteção de dados pessoais, buscando preservar integridade, confidencialidade, disponibilidade, autenticidade, privacidade da informação e a Proteção de dados.

4. Quem é o Responsável pelo Tratamento de Dados?

Responsável: Mikael Mota dos Santos 

Endereço:  Rua Coelho e Campos, 1201- Centro 

CEP : 49700-000- Capela / Se .

5. Qual o Canal de Comunicação?

Telefone: (79) 99870- 9674 ou ouvidoria@capela.se.gov.br

6. Possibilita o Acesso Automatizado por Sistemas Externos em Formatos Abertos Estruturados e Legíveis por Máquina?

Sim, é possível acessar os dados no portal da transparência através de diversos formatos editáveis. Nosso portal também está integrado a outros sistemas que possibilitam a disponibilidade dos dados em forma legível por máquina e através do sistema aberto.

 

7. ​Qual o regulamento da Política de Proteção de Dados?

Decreto Municipal nº 381/2023, disponível no final desta página.

 

8. Possibilita a Demanda e o Acesso a Serviços Públicos por Meio Digital, sem Necessidade de Solicitação Presencial?

Sim, os servidores públicos e os contribuintes conseguem emitir contracheque, ficha financeira, dentre outros serviços on-line.

Através do Link :Município Online (municipioonline.com.br)

9. Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e Divulga a Normativa em seu Portal?

Sim, conforme Decreto Municipal nº 381/2023, disponível logo abaixo e nesta página

10. Realiza e Divulga Resultados de Pesquisas de Satisfação?

Sim, pode ser acessado através do seguinte link: Pesquisa de Satisfação | Prefeitura Municipal de Capela

Sim, pode ser acessado através do seguinte link: Pesquisa de Satisfação | Prefeitura Municipal de Capela