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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
19/2011 Leis Complementares Estrutura de Cargos e Funções
18/2011 Leis Complementares Plano de Carreira do Município de Capela
16/2011 Leis Complementares Estatuto dos Servidores Públicos de Capela
321/2010 Leis Municipais Lei que institui o Fundo Municipal de Saúde
252/2007 Leis Municipais Plano Diretor
9/2007 Leis Complementares Estatuto do Magistério
/1990 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica
/ Conselho Municipal de Controle e Acompanhamento do FUNDEB