GERENCIAMENTO DE CONTRATOS
O gerenciamento de contratos públicos refere-se ao conjunto de atividades e processos envolvidos na gestão de contratos firmados entre entidades públicas e fornecedores, prestadores de serviços ou empreiteiros. Esses contratos são estabelecidos para aquisição de bens, contratação de serviços ou realização de obras no âmbito do setor público.
O objetivo do gerenciamento de contratos públicos é assegurar que os contratos sejam cumpridos de forma eficiente, transparente, dentro dos prazos estipulados e de acordo com as normas e regulamentos aplicáveis. Isso envolve uma série de atividades, tais como: Planejamento, Seleção de Fornecedores, Elaboração do Contrato, Execução e Monitoramento, Controle Financeiro, Encerramento do Contrato.
O gerenciamento de contratos públicos está sujeito a legislações específicas, como a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) e a Lei nº 14.133/2021, que trata sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC).
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 RELAÇÃO DE FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS - 2024.pdf | 171.45 KB |