2023

GERENCIAMENTO DE CONTRATOS

O gerenciamento de contratos públicos refere-se ao conjunto de atividades e processos envolvidos na gestão de contratos firmados entre entidades públicas e fornecedores, prestadores de serviços ou empreiteiros. Esses contratos são estabelecidos para aquisição de bens, contratação de serviços ou realização de obras no âmbito do setor público.

O objetivo do gerenciamento de contratos públicos é assegurar que os contratos sejam cumpridos de forma eficiente, transparente, dentro dos prazos estipulados e de acordo com as normas e regulamentos aplicáveis. Isso envolve uma série de atividades, tais como: Planejamento, Seleção de Fornecedores, Elaboração do Contrato, Execução e Monitoramento, Controle Financeiro, Encerramento do Contrato.

O gerenciamento de contratos públicos está sujeito a legislações específicas, como a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) e a Lei nº 14.133/2021, que trata sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC).